O deputado Frederico Nascimento (PSD) apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A alteração proposta tem o objetivo de aprimorar a norma para adaptá-la à Lei Federal nº 8.989/1995, que trata de isenção do Imposto federal sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo pagamento também incide sobre a aquisição de veículos, assim como o IPVA, que é imposto estadual.

Conforme consta na justificativa da propositura, com a limitação de dois anos para a venda, e não mais três anos, o projeto harmoniza-se com a supracitada lei e confere maior amplitude no desígnio de pessoas com necessidades especiais, de forma a não deixar dúvida quanto à sua aplicação para os solicitantes usuários. Por vezes, muitas pessoas comprovadamente incluídas na lei em alteração não obtêm o benefício por problema de interpretação burocrática ou exigências que não são objetivas.

O projeto do deputado Frederico Nascimento foi aprovado preliminarmente à publicação e, posteriormente, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se obtiver a aprovação da Comissão, a propositura passará por duas votações em Plenário. Caso seja aprovada, vai ser encaminhada para a sanção do Governador.