Pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta quinta-feira, 16, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, um total de 19 projetos de lei de iniciativa parlamentar aptos para votação. Um deles, protocolado sob nº 1.813/12, que institui o Fundo Especial de Combate à Violência contra a mulher, recebeu parecer favorável de seu relator.
O presidente da CCJ, Daniel Messac (PSDB), deverá ainda distribuir seis processos para os parlamentares relatores, que terão o prazo de algumas semanas para emitir um parecer sobre a matéria em questão. Abaixo, confira o teor da pauta prévia divulgada pela assessoria da Comissão.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
16.08.2012
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 3192 /12
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DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a associação de GAYS, Trangeneros , Lesbicas de Anápolis -AGTLA , situada no município de Anápolis-Go
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PROCESSO Nº 3193 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a maçônica mensageiros da paz, situada no município de Águas Lindas de Goiás.
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PROCESSO Nº 3194 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a associação dos moradores dos bairros Coimbra e Bela vista, situada no município de Águas Lindas de Goiás-Go.
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PROCESSO Nº 3196 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a concessão de redução na alíquota do ICMS aplicáveis ás operações com energia elétrica e fixa outras providências.
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PROCESSO Nº 3198 /12
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DEPUTADO TALLES BARRETO Estabelece programa de incentivo á leitura de jornais e revistas, em sala de aula, como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos do ensino fundamental e médio no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3199 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a PEDRO ALVES DE OLIVEIRA o titulo honorifico de cidadão goiano.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2117 /12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Institui e concede título de cidadania ao senhor MARCELO DOURADO, Superintendente da Sudeco. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1594/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Altera a lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1810 /12
Apensados
PROCESSO Nº 1812/12
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DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a entidade que especifica sociedade dos amigos de Pirenópolis, no município de Pirenópolis-Go.
DEPUTADO DR. JOAQUIM DE CASTRO Declara de utilidade pública a entidade que especifica sociedade dos amigos de Pirenópolis, no município de Pirenópolis-Go. 22.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0653 /12
Redistribuir
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos “SHOPPINGS CENTERS” Centros Comerciais supermercados, hipermercados, edifícios garagem aeroportos, rodoviárias e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. José Essado 22.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1813/12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Institui o Fundo Especial de Combate á Violência contra a mulher. 22.05.12 – Relator – Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1369/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a GILMAR LUIZ COELHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 17.04.12 – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2123 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação dos músicos de Jaraguá no município de Jaraguá-Go 19.06.12 – Relator – dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1811/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a associação Crismar-te-Criança 1000 22.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2111 /12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/Go. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1599/12 |
DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Dispõe sobre o livre acesso aos atletas e ex –atletas profissionais de futebol nas praças esportivas do Estado, e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1593/12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Institui no calendário Oficial de Eventos do estado de Goiás, a Conferência Missionária, realizada no município de Minaçu-Go. 22.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1695/12 |
DEPUTADO CARLOS ANTONIO Declara de utilidade pública a Associação Atlética acre unense, com sede no município de Acreunba-Go. 10.05.12- Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1012/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica academia goiana da cultura regionalista – AGCR. Com sede no município de Urutai – GO. 27.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1591/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa popular de formação qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1694/12 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Introduz alteração nas leis nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4751/11
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DEPUTADO LIVIO LUCIANO Inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. José de Lima 13.12.11 – Aprovado a diligência 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1349/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede o título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. FERNANDO JORGE CAMPOS. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1818/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a União municipal por moradia popular – UMMP, com sede no município de Caldas Novas. 22.05.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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