Tramita na Assembleia, pronto para ser distribuído para relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 3.196/12, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a concessão de redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações com energia elétrica.

A matéria propõe a redução de 29% para 17% da alíquota do ICMS sobre a base de cálculo das tarifas aplicáveis às operações com energia elétrica no Estado. Bruno Peixoto defende a proposta lembrando que o objeto da propositura não se encontra entre as matérias de competência exclusiva do Governador do Estado.

Desta maneira, justifica sua iniciativa alegando atender a expectativa dos consumidores. “O peso da energia elétrica no orçamento familiar vai muito além do gasto relacionado na conta. Seu valor está presente em tudo que a família consome e usa. Daí a necessidade de corrigir esse impacto que é causado nas famílias em geral”, defendeu o parlamentar.