O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro de títulos e documentos informar sobre operações de compras e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás.

De acordo com o projeto, ficam os cartórios de registro de títulos e documentos em todo o território do Estado de Goiás obrigados a informar à Secretaria de Segurança Pública e ao Detran-GO todas as operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores.

Essa informação deve ser passada de forma imediata, assim que recebido o documento de transferência do veículo e feita a formalização em livro próprio para tal fim.

Estabelece que o envio das informações deverá ser efetuado por via digital, observados os mecanismos de segurança que assegurem o seu efetivo recebimento, sendo emitidos também recibos digitais de operação.

Luiz Carlos do Carmo justifica que o objetivo da sua proposta é evitar problemas para quem vende o carro e a transferência de titularidade não é comunicada aos órgãos competentes do Detran. "A única segurança para quem vende um veículo é aquela em que o vendedor tem que tirar uma cópia autenticada do recibo preenchido e assinado e dos documentos do comprador e comunicar formalmente ao Detran algo dispendioso  para as pessoas que vendem os seus veículos.”