Em sua reunião desta terça-feira, 21, a Comissão de Constituição e Justiça vota relatório do projeto de lei nº 1.813, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que visa instituir o Fundo Especial de Combate à Violência contra a Mulher. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Frederico Nascimento (PSDB). A sessão começa no horário regimental, ás 14 horas, no auditório Solon Amaral.

De acordo com o projeto, o fundo de que trata esta lei é destinado ao custeio das despesas decorrentes da execução dos programas e das ações vinculados à unidade orçamentária da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Dentre os programas e ações executados pela Secretaria de Políticas
para Mulheres, estão: projetos, pesquisas, ações e trabalhos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher, e programas e ações que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie