Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 21, foram lidos seis projetos da Governadoria do Estado. Os processos lidos serão protocolados e distribuídos nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

Dentre as iniciativas da Governadoria que chegaram hoje ao Parlamento, consta o projeto nº 3.252/12 que introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

A matéria objetiva introduzir alterações importantes para a viabilização das medidas de desburocratização que estão sendo implantadas pelo Governo Estadual no intuito de priorizar e agilizar os procedimentos de execução de despesas, em todas as suas fases.

Tais medidas possuem o intuito de dar maior celeridade no alcance dos resultados esperados com a implantação do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), que é um conjunto de 40 programas prioritários do Governo do Estado com investimentos de R$ 46 bilhões até o final de 2014.

Também chegou à Casa o projeto nº 3.253/12 que introduz alterações na Lei complementar nº 58, de 04 de julho de 2006. A Governadoria apresentou, ainda, o projeto nº 3.273/12 que revoga a Lei nº 13.052, de 29 de abril de 1997.

Durante a sessão foram lidos ainda o processo nº 3.274/12 que acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, e dá outras providências e o projeto nº 3.275/12 que dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do Produzir e do Fomentar, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.

Por fim foi lido em Plenário o projeto nº 3.276/12 que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Padre Bernardo, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências e o projeto nº 3.266/12, este de autoria do secretário-chefe do Gabinete Civil, que comunica haver escoado sem manifestação o prazo estatuído, do autógrafo de Lei nº 228, de 04 de julho de 2012.