Foi aprovado em definitivo, durante realização da sessão ordinária desta terça-feira, 21, e seguirá para sanção do Governador, o projeto de Lei nº 1.004/12, de autoria do deputado Hélio de Sousa (DEM), que regulamenta as atividades suplementares em farmácias e drogarias.

De acordo com a propositura, as farmácias e drogarias ficam autorizadas a comercializar, em caráter complementar, produtos de ordem não farmacêutica que contribuam para a saúde e prestar serviços de menor complexidade e de utilidade pública à população.

A matéria institui que os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, para o fim de verificação do cumprimento das condições de exercício das atividades e aspectos sanitários.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é viabilizar o cuidado com a saúde, e regularizar a comercialização desses produtos. “As drogarias e farmácias desempenham um papel de destaque na área da proteção da saúde da população, merecendo, portanto, uma legislação que lhes dê suporte legal para o exercício das respectivas funções.”