Está em tramitação na Assembleia, o projeto de lei nº 3.274/12, originário da Governadoria, que acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 15.640, de 02 de Maio de 2006 e dá outras providências. 

Em suma, a matéria cria o Fundo Rotativo do Décimo Sétimo Comando Regional de Polícia Militar (17º CRPM) sediado na cidade de Posse.

A criação é justificada em vista da própria criação do 17º CRPM e, a exemplo dos demais Comandos Regionais, surgiu a necessidade de dotar o mesmo com um fundo rotativo próprio no valor reembolsável de 10 mil reais, facilitando, com isso, o pleno funcionamento do órgão.