Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária dessa terça-feira, 21, foram lidos seis projetos da Governadoria do Estado. Dentre eles, o projeto nº 3.275/12 que dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do Produzir e do Fomentar, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.

A matéria estende o prazo de quitação de débitos de beneficiários dos referidos programas  para até o dia 31 de agosto de 2012, por proposta da Secretaria de Indústria e Comércio, a fim de atender ao pedido de retardatários.

O objetivo é proporcionar meios para que os inadimplentes dos Programas Produzir e Fomentar possam regularizar sua situação como beneficiários dos incentivos oferecidos.

O processo foi protocolado e distribuído nas devidas Comissões, para relatoria e votação.