Está em tramitação na Assembleia, e foi lido na sessão ordinária dessa terça-feira, 21, o projeto de lei nº 3.276/12, de autoria da Governadoria, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Padre Bernardo, de um imóvel urbano localizado na cidade.

O projeto se refere a uma área de terreno urbano o qual será destinado à construção da sede da 36ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) naquele município.

A matéria estipula um prazo de dois anos para a instalação do órgão, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, em caso de descumprimento da obrigação.