Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Daniel Messac (PSDB) está confiante na aprovação do projeto nº 1.813/12, de sua autoria, que cria o Fundo Especial de Combate à Violência contra a Mulher. Ele comemorou a aprovação do parecer favorável à aprovação da propositura do deputado Frederico Nascimento (PSD), na CCJ.

Messac está certo de que, aprovado em Plenário, o projeto receberá a devida sanção do governador Marconi Perillo. “Trata-se de uma iniciativa que vem atender não apenas a reivindicação de segmentos organizados que defendem os direitos femininos, mas aos anseios da mulher de um modo geral.”

De acordo com o projeto, o fundo de que trata esta lei é destinado ao custeio das despesas decorrentes da execução das ações e dos programas vinculados à unidade orçamentária da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Dentre as ações e programas executados pela Secretaria de Políticas
para Mulheres, estão: projetos, pesquisas, ações e trabalhos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher, e programas e ações que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie.