Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) pede autorização aos deputados estaduais para promover mudanças na Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater).

A proposta do Poder Executivo foi incluída no projeto de lei que introduz alterações na Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, visando agilizar a implantação do Programa de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), lançado recentemente pela Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan).

A ideia de Marconi Perillo é desburocratizar os procedimentos de execução de despesas para dar celeridade aos resultados esperados pelo governo. Se aprovada a mudança relativa à Emater, a nova redação do parágrafo único, do artigo 2º da Lei 17.257, passa a ser a seguinte: “A Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater), sem prejuízo do disposto no inciso VIII deste artigo, poderá ser submetida a processo de transformação, incorporação, fusão e cisão com quaisquer outras empresas públicas e sociedades de economia mista em liquidação, inclusive entre si, bem como ter a sua razão social alterada, visando a sua liquidação e extinção, observada a legislação aplicável.”