O projeto de lei nº 3.223, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), já lido em Plenário e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, visa garantir que a ação “mandado de segurança” seja gratuita em todo o Estado de Goiás.

Segundo o parlamentar, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir atos de ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridades, atuando como instrumento de garantia dos direitos fundamentais.

“Esse direito fundamental está sendo limitado pelas distorcidas custas judiciais, que giram em torno de R$ 300 para a sua impetração. É preciso verificar essas distorções que limitam o acesso à jurisdição e ao exercício dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição”, defendeu Luis Cesar Bueno.