CCJ vota autorização de empréstimo consignado para quitação de dívidas com cartões
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar o projeto de lei nº 1.694/2012, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispõe sobre as consignações em forma de pagamento de servidores e militares, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, do Poder Executivo estadual. A matéria deve ser votada na tarde de amanhã, terça-feira, 28, no Auditório Solon Amaral.
A proposta autoriza a realização de novo empréstimo consignado para o fim específico de quitação de empréstimo contraído via cartão de crédito, desde que respeitados os limites permitidos em lei.
O parlamentar informa que o projeto foi criado especificamente para auxiliar o servidor que enfrenta dificuldades decorrentes do pagamento de juros altos, nos débitos contraídos via cartão de crédito. “A medida virá em boa hora para socorrer os inúmeros servidores que se encontram nessa situação.”
Veja a pauta de votações da CCJ para esta terça-feira:
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PROCESSO Nº 2111 /12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/Go. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1695/12 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a Associação Atlética acre unense, com sede no município de Acreunba-Go. 10.05.12- Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1012/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica academia goiana da cultura regionalista – AGCR. Com sede no município de Urutai – GO. 27.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1591/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa popular de formação qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1694/12 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Introduz alteração nas leis nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4751/11
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DEPUTADO LIVIO LUCIANO Inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. José de Lima 13.12.11 – Aprovado a diligência 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1349/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede o título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. FERNANDO JORGE CAMPOS. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1818/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a União municipal por moradia popular – UMMP, com sede no município de Caldas Novas. 22.05.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 550/12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui a politica estadual de coleta de sangue e doação de medula óssea e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 20.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2089 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2112/12 |
DEPUTADO ISSO MOREIRA Obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás, a ter farmacêutico responsável identificado por placa fixada no estabelecimento, em local visível ao público, em dimensão legível, contendo seu nome e inscrição no respectivo conselho da classe, e o profissional deverá ostentar crachá com idêntica identificação com foto. 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2550/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Altera a redação do inciso VII do art.1º da lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da secretária de ciência e tecnologia, os centros de educação profissional que especifica e dá outras providências. 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1348/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do estado de Goiás e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1358/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a criação do selo amigo do esporte e sua conferência as empresas privadas do Estado de Goiás que contribuírem com projetos sociais na área esportiva e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2106 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre direitos da pessoa idosa e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2110 /12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola privada de Goiás, que oferece educação infantil, de oferecer, semanalmente, uma disciplina que envolva uma conscientização quanto á importância de uma alimentação saudável. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango. 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2119 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido ou comunicação falsa de ocorrência aos serviços telefônicos de emergências, resgates, combate a incêndio, ocorrências policiais ou atendimento de desastre (trote telefônico) 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1590/12
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PROCESSO Nº 2121 /12
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Estabelece tratamento médico e psicológico da síndrome de “BURNOUT” para os professores da rede pública estadual. 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2105 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o programa de atendimento e inclusão (PAI) destinado a pessoa com deficiência, e autoriza o Poder Executivo a criar centros de inclusão social (CIS) para o desenvolvimento do programa, e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1587/12 |
DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Regras que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dividas dos consumidores do Estado de Goiás e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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