Está na pauta de votação da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 28, o projeto de lei nº 1.694/2012, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores e militares, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, do Poder Executivo estadual.

A proposta autoriza a realização de novo empréstimo consignado para o fim específico de quitação de empréstimo contraído via cartão de crédito, desde que respeitados os limites permitidos em lei.

O parlamentar informa que o projeto foi criado especificamente para auxiliar o servidor que enfrenta dificuldades decorrentes do pagamento de juros altos, nos débitos contraídos via cartão de crédito. “A medida virá em boa hora para socorrer os inúmeros servidores que se encontram nessa situação.”

A proposta tem o parecer favorável de seu relator, o deputado Frederico Nascimento (PSD). A reunião será realizada ás 14 horas sob presidência do deputado Daniel Messac (PSDB).