Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 28, o processo nº 3.348/12, da Governadoria do Estado, que encaminha aditamento ao oficio-mensagem nº 135, de agosto de 2012, referente ao Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

Na mesma oportunidade, também foram lidos os processos de números 3.272/12 e 3.352/12, ambos também procedentes da Governadoria. O primeiro autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Estado de Goiás com o município de Senador Canedo, enquanto o segundo altera lei complementar com o objetivo de conferir celeridade à tramitação dos processos envolvidos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

Ainda procedentes da Governadoria, foram lidos os projetos de números: 3.353/12, instituindo em Goiânia o grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VTL); 3.354/12, que altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 26, de dezembro de 1998, aumentando o número de membros titulares do Conselho Estadual de Educação para 25; e 3.357/12, que altera dispositivo de lei, incluindo como receitas do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) o percentual de 20% de cada uma das receitas brutas decorrentes de arrecadações próprias do Detran e da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

As matérias foram encaminhadas para as Comissões Técnicas da Casa, para devida apreciação.