Tramita na Assembleia, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de Lei nº 3.406, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos.

A obrigatoriedade se dá para os cartórios com competência para os atos notariais de reconhecimento de firma. A comunicação deverá ser feita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), de forma eletrônica, no prazo de cinco dias do registro em seus anais.

De acordo com o propositor da matéria, ela se justifica no objetivo de evitar problemas constantes quando se trata da transferência da titularidade de veículos no estado de Goiás. “Como os órgãos competentes na maioria das vezes não são comunicados, o vendedor do veículo continua com o ônus da antiga titularidade, dessa forma eventuais multas ou imputações, recaem sobre esta pessoa.”

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.