O projeto de lei nº 3.403/12 foi lido nesta semana no Plenário Getulino Artiaga. A matéria dispõe sobre a implementação de pátios para veículos apreendidos ou entregues voluntariamente em mau estado de conservação e segurança em Goiás. A proposta é de autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Nas razões do processo, o petebista argumenta que a aprovação da matéria é medida necessária porque evitará que veículos em mau estado de conservação e segurança continuem a trafegar em Goiás. Assim, o recolhimento propício dos bens traria maior segurança para condutores, passageiros e pedestres.

"Merece destaque ainda o fato de que somente poderão ser entregues voluntariamente os veículos que não possuem nenhuma pendência financeira nos âmbitos administrativo e judicial perante os órgãos competentes, a fim de se evitar a proliferação nos pátios de veículos sucateados e com dívidas astronômicas relativas a multas, IPVA e outros."

O processo foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatado por um parlamentar. Caso seja aprovado, será reencaminhado ao Plenário, onde passará por duas votações; logrando êxito, será enviado para sanção do Governador.