O número de membros titulares do Conselho Estadual de Educação (CEE) deverá ser alterado, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa a mensagem da Governadoria que está tramitando na Assembleia. A expectativa é de que a propositura do Executivo venha a ser aprovada em sessão da Comissão Mista na tarde desta terça-feira, 4.

O processo nº 3.354/2012 altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, para permitir que o sindicato venha a ter vaga no CEE. A matéria foi encaminhada às Comissões Técnicas e deve entrar em pauta para discussão e votação na sessão da Comissão Mista programada para esta terça-feira, 4, às 14h30.

O projeto de lei em questão altera dispositivo do diploma legal que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás, acrescentando novo inciso, de modo a aumentar para 25 o número de membros titulares do Conselho Estadual de Educação, para que dele faça parte representante do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg).

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que a inclusão da entidade sindical atende ao "princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas".