Constam da pauta prévia para a sessão ordinária desta terça-feira, 4, 29 projetos e 10 requerimentos de autoria de deputados. Dos 29 projetos, 19 estão em fase de segunda discussão e votação, enquanto 10 serão discutidos e votados em primeira votação.

Entre os projetos que serão votados em segunda e última votação está o de nº 4.015/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas do Estado de Goiás.

O pepista diz que o objetivo de sua proposta é facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual já que os sinais sonoros permitem aos deficientes visuais uma melhor orientação para travessia de ruas e avenidas. A nova norma daria maior eficácia a outros dispositivos legais existentes sobre locomoção de portadores de necessidades especiais.

Já entre os projetos que estão em primeira discussão e votação, o de nº 3.932/11, do deputado Lívio Luciano (PMDB), obriga operadoras de serviços de telefonia e de TV por assinatura a enviar aos clientes, no prazo de sete dias, cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações de contrato, por meio de carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento (AR).

A obrigação se aplicará quando da alteração ou da migração do plano contratado. Isso porque as empresas não encaminham aos consumidores o respectivo termo de aditamento, contendo as mudanças que foram realizadas.

O parlamentar justificou sua proposta com o argumento de que a ausência dos contratos tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foram oferecidos. Impossibilitado de comprovar a falha na prestação do serviço, o consumidor não tem como demandar com a empresa na Justiça.

Confira aqui a íntegra da pauta prévia.