Tramita na Casa o projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP), de nº 3.406/2012 que dispõe da obrigatoriedade dos cartórios informarem aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos.

De acordo com a propositura, os Cartórios do Estado de Goiás ficam com competência para o atos notariais de reconhecimento de firma e obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), todas as operações de transferência de propriedade de veículos automotores, registrados em seus arquivos.  

“Como os órgãos competentes na maioria das vezes não são comunicados, o vendedor do veículo continua com o ônus da antiga titularidade, dessa forma eventuais multas e imputações, recaem sobre esta pessoa. Assim, o objetivo do projeto de Lei é sanar os problemas mencionados”, afirma o autor da propositura.

Aprovada preliminarmente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.