Pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve apreciar nesta terça-feira, 10, o projeto de lei nº 2.108/12, que torna isenta a cobrança do ICMS sobre a aquisição de equipamentos destinados a portadores de necessidades especiais.
A proposta, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), suprime a cobrança do referido imposto nos casos em que há a aquisição dos seguintes produtos: cadeira de rodas motorizada; muletas; cadeira de banho; ou de produtos instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados para melhorar a funcionalidade e/ou acessibilidade de portadores de deficiência.
Na justificativa da matéria, o pepista explica que a legislação existente (Lei nº 6.374, de 1989) isenta o ICMS incidente apenas nos casos de aquisição de veículos automotores destinados a portadores de necessidades especiais.
O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Helio de Sousa (DEM). Após aprovado na CCJ, seguirá para apreciação do Plenário, em duas votações.
Veja a pauta de projetos de lei aptos a serem votados amanhã:
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PROCESSO Nº 2111 /12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/Go. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1012/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica academia goiana da cultura regionalista – AGCR. Com sede no município de Urutai – GO. 27.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1591/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa popular de formação qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1694/12 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Introduz alteração nas leis nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4751/11
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DEPUTADO LIVIO LUCIANO Inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. José de Lima 13.12.11 – Aprovado a diligência 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1349/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede o título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. FERNANDO JORGE CAMPOS. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1818/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a União municipal por moradia popular – UMMP, com sede no município de Caldas Novas. 22.05.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 550/12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui a politica estadual de coleta de sangue e doação de medula óssea e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 20.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2089 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2112/12 |
DEPUTADO ISSO MOREIRA Obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás, a ter farmacêutico responsável identificado por placa fixada no estabelecimento, em local visível ao público, em dimensão legível, contendo seu nome e inscrição no respectivo conselho da classe, e o profissional deverá ostentar crachá com idêntica identificação com foto. 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2550/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Altera a redação do inciso VII do art.1º da lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da secretária de ciência e tecnologia, os centros de educação profissional que especifica e dá outras providências. 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1348/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do estado de Goiás e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1358/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a criação do selo amigo do esporte e sua conferência as empresas privadas do Estado de Goiás que contribuírem com projetos sociais na área esportiva e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2106 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre direitos da pessoa idosa e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2110 /12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola privada de Goiás, que oferece educação infantil, de oferecer, semanalmente, uma disciplina que envolva uma conscientização quanto á importância de uma alimentação saudável. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango. 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2119 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido ou comunicação falsa de ocorrência aos serviços telefônicos de emergências, resgates, combate a incêndio, ocorrências policiais ou atendimento de desastre (trote telefônico) 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1590/12
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PROCESSO Nº 2121 /12
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Estabelece tratamento médico e psicológico da síndrome de “BURNOUT” para os professores da rede pública estadual. 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2105 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o programa de atendimento e inclusão (PAI) destinado a pessoa com deficiência, e autoriza o Poder Executivo a criar centros de inclusão social (CIS) para o desenvolvimento do programa, e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1587/12 |
DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Regras que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dividas dos consumidores do Estado de Goiás e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1595/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Habitacional Renascer, no município de Goiânia-Go 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1816/12
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DEPUTADO ADEMIR MENEZES Institui o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Reumáticas. 22.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3834/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do estado e dá outras providências. 27.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA 22.11.11 – Aprovado a diligência 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2103 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2108 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Isenta de ICMS(Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2713 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. 15.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3021 /12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2706 /12
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DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Institui o selo empresa estimuladora do primeiro emprego, no âmbito do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3025 /12
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DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a Associação dos amigos de Santa Cruz de Goiás – ADASANC, com sede no município de Santa Cruz de Goiás –Go. 14.08.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2526/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a entidade que especifica, centro de treinamento espiritual Bezerra de Menezes, no município de Guapó-Go 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 - PARECER FAVORÁVEL
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