Tramita na Casa o projeto de lei nº 3.406/2012, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de informar aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos.

De acordo com a propositura, os cartórios do Estado de Goiás, com competência para atos notariais de reconhecimento de firma, ficam obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) sobre todas as operações de transferência de propriedade de veículos automotores, registradas em seus arquivos.  

“Como os órgãos competentes na maioria das vezes não são comunicados, o vendedor do veículo continua com o ônus da antiga titularidade, e, dessa forma, eventuais multas e imputações recaem sobre essa pessoa. O objetivo do projeto de lei é sanar os problemas mencionados”, afirma o autor da propositura.

Aprovada preliminarmente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.