CCJ aprecia pauta com 29 projetos aptos a votação, nesta quinta-feira, 13
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem pauta com 29 projetos aptos a votação nesta quinta-feira, 13. Um dos projetos que devem ser apreciados hoje é o de lei nº 2.119/12, de autoria do presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, deputado Frederico Nascimento (PSD), que visa instituir penalidades ao responsável pelo acionamento indevido ou comunicação falsa de ocorrência aos serviços telefônicos de emergências, resgates, combate a incêndio, ocorrências policiais ou atendimento de desastre.
A matéria já foi tema de audiência pública na Casa, em junho, e seu texto prevê multa no valor de 134 reais pela prática do trote telefônico, configurando assim uma possibilidade de ressarcimento de valores ao erário. Tal medida constitui uma forma de reprimenda para pessoas que causam sérios prejuízos à população nos serviços emergenciais.
O valor resultante da arrecadação da multa será destinado igualitariamente ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais.
Veja a pauta de projetos de lei aptos a serem votados na CCJ:
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PROCESSO Nº 2111 /12 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação Monte das Oliveiras, sede em Inhumas/Go. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 1012/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Academia Goiana da Cultura Regionalista – AGCR. Com sede no município de Urutai – GO. 27.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1591/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa popular de formação qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1694/12 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Introduz alteração nas leis nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4751/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. José de Lima 13.12.11 – Aprovado a diligência 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1349/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede o título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. FERNANDO JORGE CAMPOS. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1818/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a União municipal por moradia popular – UMMP, com sede no município de Caldas Novas. 22.05.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 550/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui a politica estadual de coleta de sangue e doação de medula óssea e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 20.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2089 /12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2112/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás, a ter farmacêutico responsável identificado por placa fixada no estabelecimento, em local visível ao público, em dimensão legível, contendo seu nome e inscrição no respectivo conselho da classe, e o profissional deverá ostentar crachá com idêntica identificação com foto. 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2550/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Altera a redação do inciso VII do art.1º da lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da secretária de ciência e tecnologia, os centros de educação profissional que especifica e dá outras providências. 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 1348/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do estado de Goiás e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 1358/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a criação do selo amigo do esporte e sua conferência as empresas privadas do Estado de Goiás que contribuírem com projetos sociais na área esportiva e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2106 /12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre direitos da pessoa idosa e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2110 /12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola privada de Goiás, que oferece educação infantil, de oferecer, semanalmente, uma disciplina que envolva uma conscientização quanto á importância de uma alimentação saudável. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango. 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2119 /12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido ou comunicação falsa de ocorrência aos serviços telefônicos de emergências, resgates, combate a incêndio, ocorrências policiais ou atendimento de desastre (trote telefônico) 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1590/12 |
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PROCESSO Nº 2121 /12 |
DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Estabelece tratamento médico e psicológico da síndrome de “BURNOUT” para os professores da rede pública estadual. 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2105 /12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o programa de atendimento e inclusão (PAI) destinado a pessoa com deficiência, e autoriza o Poder Executivo a criar centros de inclusão social (CIS) para o desenvolvimento do programa, e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 1587/12 |
DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Regras que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dividas dos consumidores do Estado de Goiás e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 1595/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Habitacional Renascer, no município de Goiânia-Go 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 1816/12 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Institui o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Reumáticas. 22.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3834/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do estado e dá outras providências. 27.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA 22.11.11 – Aprovado a diligência 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2103 /12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2108 /12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Isenta de ICMS(Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2713 /12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. 15.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3021 /12 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2706 /12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Institui o selo empresa estimuladora do primeiro emprego, no âmbito do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3025 /12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a Associação dos amigos de Santa Cruz de Goiás – ADASANC, com sede no município de Santa Cruz de Goiás –Go. 14.08.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2526/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a entidade que especifica, centro de treinamento espiritual Bezerra de Menezes, no município de Guapó-Go 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 - PARECER FAVORÁVEL |