Pauta da próxima reunião da CCJ traz 29 projetos aptos a votação
A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da próxima terça-feira, 18, traz 29 aptos a votação, entre eles estão as seguintes matérias:
- Deputado Lívio Luciano (PMDB), que inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás;
- Deputado Francisco Junior (PSD), que institui a politica
estadual de coleta de sangue e doação de medula óssea e dá outras providências;
- Deputado Hildo do Candango (PTB), qispõe sobre a
obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado;
- Deputado Iso Moreira (PSDB), que obriga as farmácias
e drogarias no âmbito do Estado de Goiás, a ter farmacêutico responsável identificado por placa fixada no estabelecimento, em local visível ao público, em dimensão legível, contendo seu nome e inscrição no respectivo conselho da classe, e o profissional deverá ostentar crachá com idêntica identificação com foto;
- Deputado Karlos Cabral (PT), que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do estado de Goiás e dá
outras providências;
- Deputado Frederico Nascimento (PSD), que dispõe sobre
penalidades ao responsável pelo acionamento indevido ou comunicação falsa de ocorrência aos serviços telefônicos de emergências, resgates, combate a incêndio, ocorrências policiais ou atendimento de desastre (trote telefônico).