Foi lido em Plenário, durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária dessa terça-feira, 18, o projeto de lei da Governadoria de nº 3.605/12, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais.

A matéria introduz alteração no inciso I do artigo 2º da Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “atuar essencialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e gestão de atendimento ao público.”

A proposta é uma sugestão apresentada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) e tem como finalidade implementar um conjunto de ações componentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). Além disso, a inclusão da “gestão do atendimento ao público”, amplia o suporte normativo da lei das organizações sociais do Estado, para criar novo modelo alternativo de provisão de serviço público.

Assim, a alteração proposta busca viabilizar, por meio da participação do setor privado, designadamente pela celebração de contratos de gestão com organizações sociais, a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados pela rede de atendimento ao cidadão, denominada “Vapt Vupt”.