Chegou à Assembleia Legislativa nessa terça-feira, 18, o projeto de Lei da Governadoria de nº 3.602/12 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do Sistema Financeiro Nacional, no âmbito do programa Proinveste, prevista na resolução n. 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União. A matéria foi lida durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária.

Segundo o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar financiamento interno de até, aproximadamente, R$ 627 milhões, com prazo de pagamento em 20 anos e 2 anos de carência. A aplicação dos recursos será na amortização de dívidas mais onerosas do Estado, bem como aporte de capital em empresas das quais o Estado detém seu controle acionário, de forma a possibilitar incremento em investimentos de infraestrutura, no caso específico será destinado ao projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Assim, a captação de recursos por meio de operação de crédito é condição relevante para viabilizar a implementação de programas que tenham por meta a consolidação de melhorias na infraestrutura do Estado.