CCJ pode apreciar 29 projetos na reunião desta quinta-feira

20 de Setembro de 2012 às 11:18

A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) programada para esta quinta-feira, 20, traz 29 projetos de lei de autoria de parlamentares aptos a discussão e votação.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

INDICATIVO DE PAUTA

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 3285/12	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade Grupo Espírita Luz Lar Caminho de Maria, município de Goiânia-Go.
PROCESSO Nº 3286/12	DEPUTADO ISO MOREIRA Instituem as políticas de incentivo aos esportes denominados "Goiás Olímpico" e "Passaporte Esportivo", no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3397/12	DEPUTADO CLAUDIO MEIRELES E OUTROS Concede título honorífico de cidadão goiano a ANTÔNIO PADUA MARTINS.
PROCESSO Nº 3398/12	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3399/12	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a campanha de prevenção à síndrome alcoólica fetal no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3400/12	DEPUTADO KARLOS CABRAL Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos ás respectivas farmácias.
PROCESSO Nº 3401/12	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3402/12	DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a Associação Centro de Reabilitação “Encontro com a Vida” – CREV, com sede na rodovia BR 414, S/nº , Fazenda Anicuns, zona rural, Anápolis –Go.
PROCESSO Nº 3403/12	DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a implantação de pátios para veículos apreendidos ou entregues voluntariamente em mau estado de conservação e segurança no Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3404/12	DEPUTADO FÁBIO SOUSA Declara de utilidade pública a associação civil de direito privado, denominada Ordem dos Advogados do Brasil – OAB , seção Goiás, com sede no município de Goiânia-Go.
PROCESSO Nº 3406/12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, informarem aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos.
PROCESSO Nº 3412/12	DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS Concede o titulo de cidadão goiano ao Sr. NESTORE SCODRO.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 2111 /12	DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação Monte das Oliveiras, sede em Inhumas/Go. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1012/12	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Academia Goiana da Cultura Regionalista – AGCR. Com sede no município de Urutaí – GO. 27.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1591/12	DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa popular de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1694/12	DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Introduz alteração nas leis nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 4751/11	DEPUTADO LIVIO LUCIANO Inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. José de Lima 13.12.11 – Aprovada a diligência 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1349/12	DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede o título honorifico de cidadão goiano à pessoa do Sr. FERNANDO JORGE CAMPOS. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1818/12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a União municipal por moradia popular – UMMP, com sede no município de Caldas Novas. 22.05.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 550/12	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui a política estadual de coleta de sangue e doação de medula óssea e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 20.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2089 /12	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2112/12	DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás, a ter farmacêutico responsável identificado por placa fixada no estabelecimento, em local visível ao público, em dimensão legível, contendo seu nome e inscrição no respectivo conselho da classe, e o profissional deverá ostentar crachá com idêntica identificação com foto. 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2550/12	DEPUTADO JARDEL SEBBA Altera a redação do inciso VII do art.1º da lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os centros de educação profissional que especifica e dá outras providências. 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1348/12	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1358/12	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a criação do selo amigo do esporte e sua conferência as empresas privadas do Estado de Goiás que contribuírem com projetos sociais na área esportiva e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2106 /12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre os direitos da pessoa idosa e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2110 /12	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola privada de Goiás, que oferece educação infantil, de oferecer, semanalmente, uma disciplina que envolva uma conscientização quanto à importância de uma alimentação saudável. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango. 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2119 /12	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido ou comunicação falsa de ocorrência aos serviços telefônicos de emergências, resgates, combate a incêndio, ocorrências policiais ou atendimento de desastre (trote telefônico) 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1590/12
PROCESSO Nº 2121 /12	DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Estabelece tratamento médico e psicológico da síndrome de “BURNOUT” para os professores da rede pública estadual. 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2105 /12	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o programa de atendimento e inclusão (PAI) destinado a pessoa com deficiência, e autoriza o Poder Executivo a criar centros de inclusão social (CIS) para o desenvolvimento do programa, e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1587/12	DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Regras que estabelecem critérios de transparência para a cobrança de dividas dos consumidores do Estado de Goiás e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1595/12	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Habitacional Renascer, no município de Goiânia-Go 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1816/12	DEPUTADO ADEMIR MENEZES Institui o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Reumáticas. 22.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3834/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do Estado e dá outras providências. 27.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA 22.11.11 – Aprovada a diligência 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2103 /12	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2108 /12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Isenta de ICMS(Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2713 /12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. 15.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3021 /12	DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2706 /12	DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Institui o selo empresa estimuladora do primeiro emprego, no âmbito do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3025 /12	DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a Associação dos amigos de Santa Cruz de Goiás – ADASANC, com sede no município de Santa Cruz de Goiás –Go. 14.08.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2526/12	DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a entidade que especifica, centro de treinamento espiritual Bezerra de Menezes, no município de Guapó-Go 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 - PARECER FAVORÁVEL