A Governadoria enviou à Assembleia veto a projeto de autoria do deputado Tulio Isac (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde no Estado de Goiás a manter disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas.

Protocolado na Assembleia como processo de número 3.531, o veto abrange integralmente a proposta de Tulio Isac. A Governadoria se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Estado, que julgou inconstitucional a proposição.

Pela proposta do deputado, os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa decorrente da Lei adviriam do Tesouro Estadual e consignados no orçamento setorial da Secretaria de Saúde, integrante do orçamento-geral do Estado.

“O projeto impõe gastos aos estabelecimentos que prestam serviços de saúde, em regime ambulatorial ou de internação. A Constituição Estadual é clara que compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que disponham sobre a organização administrativa, as matérias tributárias e orçamentária”, diz o parecer.