Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3.563/2012, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PMDB), que dispõe sobre o perdão das dívidas contraídas pelos mutuários do Conjunto Capelinha, junto à antiga Companhia da Habitação de Goiás (Cohab-GO) em Quirinópolis.

A propositura objetiva suspender as execuções judiciárias existentes e vedar a inscrição dos mutuários no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e outros sistemas de registros de inadimplência.

Paulo Cezar Martins baseia sua iniciativa no preceito contido no artigo 148, da Constituição Estadual, que define o acesso à moradia como um dever do Estado e direito de todos.

“O projeto visa atender ao interesse social, no município de Quirinópolis, tendo em vista a dificuldade que os moradores do Conjunto Capelinha têm encontrado para quitar seus débitos referentes à Casa Própria, havendo, em 2010, inadimplência aproximada de 84% dos mutuários, implicando instabilidade nessas famílias.”

Aprovado preliminarmente à publicação, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.