Segue em tramitação na Assembleia, aguardando o aval dos parlamentares, 25 projetos de lei de autoria da Governadoria, dentre estes dois vetos integrais a projetos de lei encaminhados para sanção.

Dentre estas matérias, consta o projeto nº 3.605/12, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais. A matéria introduz alteração no inciso I do artigo 2º da Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “atuar essencialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e gestão de atendimento ao público.”

A proposta é uma sugestão apresentada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) e tem como finalidade implementar um conjunto de ações componentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). Além disso, a inclusão da “gestão do atendimento ao público”, amplia o suporte normativo da lei das organizações sociais do Estado, para criar novo modelo alternativo de provisão de serviço público.

Assim, a alteração proposta busca viabilizar, por meio da participação do setor privado, designadamente pela celebração de contratos de gestão com organizações sociais, a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados pela rede de atendimento ao cidadão, denominada “Vapt Vupt”. 

Dentre os vetos estão os processos nº 3.530/12 e 3.531/12, que vetam integralmente os autógrafos de lei nº 235 de 01 de agosto de 2012 e o autógrafo de lei nº 237 de 1º de agosto de 2012, respectivamente. O primeiro deles veta o projeto de lei que visa obrigar aos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalar cortina descartável para box em suas unidades.

Já o veto protocolado sob nº 3.531/12 é referente ao projeto de autoria do deputado Tulio Isac (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde no Estado de Goiás manterem disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas.