Aprovado processo que trata de prazo de opção pela forma de pagamento de débitos
Os deputados aprovarram em plenário, na sessão extraordinária desta terça-feira, 25, em primeira votação, o processo de número 3.275/12, de iniciativa da Governadoria. A matéria dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do Produzir e do Fomentar, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.