Votação na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem pauta com 12 projetos aptos à votação e outros 10 para serem distribuídos para relatoria parlamentar na reunião desta quinta-feira, 27.
Dentre os projetos que devem ser apreciados hoje consta o de nº 2.705, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), visando instituir no Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça (SSPJ), o Fundo Especial de Enfrentamento ao Crack. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Doutor Joaquim (PSD).
De acordo com o projeto, o fundo será destinado ao custeio de programas, projetos e ações relacionados à prevenção do uso de crack, atenção e reinserção social de usuários e dependentes da droga, repressão à produção e ao tráfico ilícito, além do tratamento de saúde de usuários e dependentes químicos.
Pela proposta, o fundo funcionará sob a orientação e coordenação da SSPJ, submetida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “É preciso aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários, intensificar o combate ao tráfico e às organizações criminosas e ampliar as atividades de prevenção por meio da educação. Esse projeto busca dotar a SSPJ de um instrumento eficaz para enfrentar a epidemia do consumo de crack”, defendeu Daniel Messac.
A pauta de projetos de lei aptos a votação na CCJ:
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PROCESSO Nº 1817/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Institui o Dia Estadual da Cultura e da Filosofia Judaico-Anussim. 22.05.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5437/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o “Dia Estadual da conscientização da Cardiopatia Congênita” 28.02.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2654 /12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga que todos os hospitais e maternidades particulares do Estado de Goiás exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica hospitalar da mãe. 15.08.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1360/12
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PROCESSO Nº 2530/12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Autoriza o Poder Executivo a implantar curso de libras-linguas brasileira de sinais – nas escolas públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. 03.07.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2529/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. MARIO JOSÉ SALLES. 03.07.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5426/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico e dá outras providências. 28.02.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2705 /12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Institui o Fundo especial de enfrentamento do CRACK. 15.08.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2551/12 |
DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIN Declara de utilidade pública a comunidade mel de Deus, situada no município de Luziânia- Go. 03.07.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2122 /12
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Fica obrigado a contratação de profissional médico psicólogo e médico psiquiatra sem farda, para atender a corporação da policia civil e militar. 19.06.12 – Relator – Dep. Luiz do Carmo 26.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0521/12
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DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade associação dos aposentados e pensionistas de Itumbiara e Região, com sede no município de Itumbiara –Go. 01.03.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 26.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2107 /12
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa telefônica aos cidadãos portadores de distúrbios na fluência e na temporalização da fala (Gagueira) 19.06.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 26.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3020 /12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para a internação de pessoas em hospitais ou clinicas da rede privada no Estado de Goiás, nas hipóteses especificadas. 14.08.12 – Relator – Dep. Daniel Vilela 26.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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