Foi sancionada pelo Governador Marconi Perillo (PSDB), e já está em vigor no Estado, a Lei nº 17.783/12, de iniciativa do deputado Karlos Cabral (PT), que institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha Anual de Conscientização do Dependente Químico.

A matéria tem por objetivo o planejamento e adoção de medidas de esclarecimento à população, em geral, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade às drogas.

Serão consideradas, para a promoção da campanha, as atividades de caráter educativo e socioculturais nas escolas das redes públicas e particular de ensino do Estado de Goiás, durante uma semana de cada ano, contemplando a participação dos familiares.

A disseminação de informações acerca dos serviços disponíveis na rede de saúde e de assistência voltada para o tratamento do usuário de drogas e o incentivo da participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas direcionadas à prevenção do uso de drogas também estão previstos no texto da nova Lei.

Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, o apoio do Estado às instituições multiplicará a rede de prestação de serviços e reorganizará o atendimento para que se possa concentrar maior empenho em ações de atenção básica à saúde.

Acesse aqui o texto completo da nova Lei.