Está em tramitação na Assembleia o projeto de lei nº 3.657/12, oriundo da Governadoria, que cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes e institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ).

A instituição de tais organismos, vinculados à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, objetiva conferir maior celeridade à efetivação de programas e ações inerentes às políticas públicas destinadas ao menor infrator, criança, adolescente, creches e jovem aprendiz, grande parte deles integrantes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

Para possibilitar o cumprimento de seus objetivos, o projeto traz, para os organismos a serem instituídos, dotação de estruturas organizacionais compostas, e, no caso do Grupo Executivo, de unidades administrativas básicas e complementares, com os respectivos cargos.

O projeto dispõe ainda sobre a autorização para abertura de créditos especiais, até o limite de R$ 44 milhões, que serão destinados à cobertura de despesas com os programas e ações a serem coordenados pelo Grupo Executivo.

O projeto foi lido em Plenário na sessão ordinária de terça-feira, 25, e deverá ser apreciado pela Comissão Mista nos próximos dias.