Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3.660, da Governadoria, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 1,2 milhão ao Centro de Valorização da Mulher (CEVAM).

De acordo com a justificativa assinada pelo Governador Marconi Perillo, tal medida tenciona viabilizar a assinatura de convênio entre a Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira) e o Centro de Valorização da Mulher (Cevam), de modo a tornar factível a execução do projeto “Casa Abrigo Nove Luas”, que acolherá, mensalmente, 60 mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência. O projeto também guarda o interesse das crianças e dos jovens, filhos dessas mulheres brutalizadas, que também são vítimas e sofrem com a perda temporária de um lugar protegido para a sobrevivência.

O Cevam, pessoa jurídica de interesse privado, sem finalidade lucrativa e reconhecido no âmbito estadual como entidade de utilidade pública, por intermédio da Lei nº 9.322, de 21 de junho de 1983, coordena a Casa Abrigo Nove Luas e é a única instituição de Goiânia que se destina ao acolhimento de mulheres vítimas de violência.

“O ajuste é extremamente necessário, em virtude da demanda existente de acolhimento das vítimas, e do fato de que a entidade que pleiteia é a única que presta esse tipo de serviço em Goiás”, justifica a Advocacia Setorial da Semira, lembrando que, por se tratar de subvenção social, faz-se necessária a edição de lei autorizativa, nos parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), razão que justifica o encaminhamento desse projeto.