Tramita na Assembleia Legislativa o projeto nº 3.733/12, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que institui o cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.

O cadastro tem como objetivo possiblitar que as empresas fornecedoras de produtos e serviços, bem como prestadores de serviços de telemarketing, saibam quais consumidores não desejam receber ofertas via telefone. A proposta também busca impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações não autorizadas para usuários insritos no cadastro, bem como coibir práticas abusivas de publicidade e oferta de produtos e serviços.

Ao órgão estadual responsável pela defesa do consumidor caberá implantar, manter, gerir, disponibilizar e fiscalizar o cumprimento do Cadstro Estadual para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing. A inscrição no cadastro será efetuada junto ao órgão de defesa do consumidor, mediante preencimento de formulário próprio ou via internet.

O parlamentar petista justifica a proposta, afirmando que o número de reclamações sobre serviços de telemarketing aumenta a cada dia. "Isso gera prejuízos tanto para consumidores quanto para as empresas. A presente proposição tem a vantagem de permitir o acesso voluntário a um cadastro gerido pelo órgão estadual de defesa do consumidor, que propiciaria às empresas de telemarketing a ligarem somente para as pessoas que estivessem dispostas a receber tais ofertas", afirma o petista.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para apreciação.