Dois projetos de lei de autoria do Deputado Luis Cesar Bueno (PT) deverão ser distribuídos na próxima sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ), onde serão relatados e depois encaminhados para votação e aprovação. Em seguida, poderão ir para apreciação do plenário da Casa.

O primeiro projeto é o de nº 3.732, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de um ano, a todas as populações de áreas urbanas e rurais que tiverem suas casas desapropriadas, por qualquer que seja o motivo.

O segundo é o de nº 3.733 que institui o cadastro estadual para o bloqueio de recebimentos de ligações de Telemarketing.

A próxima sessão da CCJ está marcada para esta quinta-feira, 4, as 14 horas no Auditório Solon Amaral.