Presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Antonio (PSC) fez avaliação positiva do projeto de lei nº 3.657/12, oriundo da Governadoria, que cria o Grupo Executivo de Apoio a Criança e Adolescente e institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ). “Uma iniciativa oportuna e muito feliz, porque vem ao encontro das necessidades reais das crianças e dos adolescentes.”

A instituição de tais organismos, vinculados à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, objetiva conferir maior celeridade à efetivação de programas e ações inerentes às políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes - principalmente aqueles em conflito com a lei, creches e jovem aprendiz. Grande parte dos referidos programas integra o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

Para possibilitar o cumprimento de seus objetivos, o projeto traz, para os organismos a serem instituídos, dotação de estruturas organizacionais compostas, e, no caso do Grupo Executivo, de unidades administrativas básicas e complementares, com os respectivos cargos.

O projeto dispõe ainda sobre a autorização para abertura de créditos especiais, até o limite de R$ 44 milhões, que serão destinados à cobertura de despesas com os programas e ações a serem coordenados pelo Grupo Executivo.

O projeto já foi lido em Plenário e seguiu para discussão e votação na Comissão Mista. Carlos Antonio adiantou que vem se empenhando para a aprovação do projeto no menor prazo possível.