A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem reunião marcada para terça-feira, 9 , com pauta com 12 projetos aptos à votação e outros 10 para serem distribuídos para relatoria parlamentar.

Dos projetos que constam da pauta está o de nº 2.705, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), visando instituir no Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça (SSPJ), o Fundo Especial de Enfrentamento ao Crack. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Doutor Joaquim (PSD).

De acordo com o projeto, o fundo será destinado ao custeio de programas, projetos e ações relacionados à prevenção do uso de crack, atenção e reinserção social de usuários e dependentes da droga, repressão à produção e ao tráfico ilícito, além do tratamento de saúde de usuários e dependentes químicos.

Pela proposta, o fundo funcionará sob a orientação e coordenação da SSPJ, submetida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “É preciso aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários, intensificar o combate ao tráfico e às organizações criminosas e ampliar as atividades de prevenção por meio da educação. Esse projeto busca dotar a SSPJ de um instrumento eficaz para enfrentar a epidemia do consumo de crack”, defendeu Daniel Messac.