Tramita na Assembleia, prestes a ser aprovado em definitivo pelos parlamentares, o projeto de lei n°4.453/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que disciplina as empresas de telemarketing, proibindo-as de efetuar contatos com clientes fora do horário comercial. A matéria já recebeu o parecer favorável das Comissões da Casa e foi aprovada em primeira votação em Plenário.

De acordo com a propositura, o horário comercial compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados.

A inobservância das disposições contidas na proposta de lei tem como consequência a aplicação de penalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A fiscalização e a aplicação de penalidades ficam ao encargo dos órgãos de defesa do consumidor.

O parlamentar justificou que a iniciativa visa delimitar horário para que as empresas de cobrança façam contatos telefônicos com clientes ou devedores. “Com relação ao serviço de telemarketing, vêm sendo obtidas melhorias para o consumidor, como a lei que criou o cadastro de bloqueio dessas ligações, para que elas sejam recebidas somente por quem tenha interesse nelas. Ocorre que essas empresas estão utilizando desse serviço em horários inconvenientes, ultrapassando o limite da razoabilidade e expondo o consumidor a situações de extremo desconforto”, explicou Lívio Luciano.

Para se tornar Lei, a propositura, após aprovada em dois turnos em Plenário, precisa ainda receber a sanção do Governador.