Tramita na Assembleia Legislativa, em vias de ser distribuído para relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto nº 3.733/12, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que institui o cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.

O cadastro tem como objetivo possibilitar que as empresas fornecedoras de produtos e serviços, bem como prestadores de serviços de telemarketing, saibam quais consumidores não desejam receber ofertas via telefone. A proposta também busca impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações não autorizadas para usuários inscritos no cadastro, bem como coibir práticas abusivas de publicidade e oferta de produtos e serviços.

Ao órgão estadual responsável pela defesa do consumidor, caberá implantar, manter, gerir, disponibilizar e fiscalizar o cumprimento do cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. A inscrição no cadastro será efetuada junto ao órgão de defesa do consumidor, mediante preenchimento de formulário próprio ou via internet.

O parlamentar petista justifica a proposta afirmando que o número de reclamações sobre serviços de telemarketing aumenta a cada dia. "Isso gera prejuízos tanto para consumidores quanto para as empresas. A presente proposição tem a vantagem de permitir o acesso voluntário a um cadastro gerido pelo órgão estadual de defesa do consumidor, que propiciaria às empresas de telemarketing ligar somente para as pessoas que estivessem dispostas a receber tais ofertas", afirma o petista.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.