Distribuído para relatoria, mas ainda não devolvido, tramita na Comissão de Constitui,ção, Justiça e Redação (CCJ) projeto do deputado Francisco Junior (PSD), que assegura aos deficientes físicos mentais e sensoriais a prioridade de vagas em estabelecimentos de ensino público que sejam mais próximos de suas residências
ou de mais fácil acesso. O deputado Carlos Antonio (PSC), relator do processo, decidiu pelo apensamento da matéria a um outro projeto que já tramita na Casa.