Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional nº 5.441/2011, do deputado Major Araújo, que acrescenta os parágrafos 15 e 16 ao artigo 100 da Carta Magna estadual. O voto em separado do relator, deputado Helio de Sousa, foi aprovado na reunião extra da CCJ, que aconteceu na tarde desta terça-feira, 9. Em seguida, o presidente da Comissão, Daniel Messac (PSDB), encerrou os trabalhos.

O parágrafo 15 estabelece que a dedicação integral dos militares estaduais corresponde à prestação de 40 horas semanais de atividades. Outra determinação é a de que as horas que excederem essa carga horária sejam remuneradas com acréscimo de 20%, se diurnas, ou 50%, se noturnas, assim consideradas aquelas realizadas entre 22 e 6 horas.

Já o parágrafo 16 traz a previsão para a inclusão anual de 1/30 dos efetivos previstos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, objetivando a completude de seus quadros.