Segue em tramitação na Assembleia, apto a ser votado na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o projeto de lei nº 4.415/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás.

Em sua justificativa, o deputado argumenta que a pessoa, quando é roubada ou furtada, sofre sérios prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional. “Portanto, é justo que o próprio Estado auxilie esse indivíduo no restabelecimento de sua vida social, isentando o cidadão do pagamento de segunda via de sua documentação.”

Daniel Vilela informa que fato semelhante já acontece em outros Estados, como no Rio de Janeiro. “Nosso projeto visa proporcionar dignidade ao cidadão, que em muitos casos encontra dificuldades em restabelecer a sua documentação, pois, além da espera e da burocracia, tem que arcar com taxas onerosas para resgatar documentos roubados e/ou furtados e, até mesmo, perdidos.

A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Para se tornar lei, a propositura precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.