Já aprovado, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 3.486/2012, que propõe alterações no Programa Habitacional Morada Nova espera agora sanção governamental. A propositura modifica as Leis nº 14.542 e nº 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente.

As mudanças propostas pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), que é jurisdicionada à Secretaria de Estado das Cidades, alcançam três dispositivos das supracitadas leis.

Segundo a mensagem da Governadoria, as mudanças propostas pelo anexo de projeto de lei restringem-se à inclusão, nos textos de dispositivos das referidas leis, da palavra “melhoria” e das seguintes expressões: “ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades” e “no do beneficiário ou da entidade organizadora parceira”.

No primeiro caso, o objetivo é que a execução de obras de melhoria do imóvel possa ser contemplada, também, com os benefícios do Programa Habitacional Morada Nova, dada a crescente procura de incentivo, visando ao melhoramento de moradias, para proporcionar maior conforto aos moradores.

No segundo caso, o objetivo é fazer constar, ao lado da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil, a expressão “outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades”,  considerando-se que a Agehab tem executado obras em parceria com o Governo Federal, através de programas como o “Minha Casa, Minha Vida”, para municípios de população igual ou inferior a 50 mil habitantes, deles participando instituições financeiras que não a CEF ou o Banco do Brasil.

Finalmente, no terceiro caso, o acréscimo da expressão “ou do beneficiário ou da entidade organizadora parceira” é justificada com o argumento de que o subsídio complementar deve ser entregue diretamente ao subsidiado ou à entidade organizadora parceira e não à Agehab, nos casos em que a referida Agência figurar apenas como parceira da entidade organizadora, visando, com isso, dar maior segurança às operações do Programa Morada Nova.