Tramita na Casa veto da Governadoria Estado, protocolado sob o nº 3.821/12, ao autógrafo de lei nº 282, de 29 de agosto de 2012. O autor original da propositura é o deputado Evandro Magal (PP). O projeto estabelece medidas a serem tomadas pelo Poder Público para a comunicação e liberação de veículos recuperados, provenientes de roubo ou furto, e dá outras providências.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria-Geral do Estado diz ter verificado vício de iniciativa na proposição, pois "a autoridade estadual ali referida, não identificada, carece de competência para dispor sobre a destinação do bem enquanto ele for julgado de interesse investigatório ou processual penal".