O Ofício nº 3.809, oriundo da Governadoria do Estado, lido na semana passada em Plenário, veta integralmente o autógrafo de lei nº 278, de 29 de agosto de 2012, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB). A proposta visava instituir a Semana dos Amigos da Escola no calendário escolar dos estabelecimentos de ensino de todo Estado.

A Semana era objetivada a criar espaços de reflexão, convidando pais dos alunos e membros da comunidade para discutir assuntos relativos ao respeito, à tolerância, à sensatez e às consequências do bullying.

Segundo a Governadoria, o veto se dá devido a recomendação da Casa Civil, que identificou no autógrafo de lei uma série de ações que materializam a execução de políticas públicas de interesse social, que descrevem condutas e atribuições de competência de órgãos públicos, que são de iniciativas reservadas ao Chefe do Executivo.