Constam na pauta prévia para a sessão ordinária desta terça-feira, 16, 23 requerimentos e 33 projetos de autoria de deputados, 29 deles em fase de segunda discussão e votação, enquanto outros quatro serão discutidos e apreciados em primeira votação.

Entre os projetos que serão votados em segunda e última votação está o de nº °4.453/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, dispondo sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o horário comercial compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados. A inobservância das disposições contidas na proposta de lei tem como consequência a aplicação de penalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A fiscalização e a aplicação de penalidades ficam ao encargo dos órgãos de defesa do consumidor.

O parlamentar justificou que a iniciativa visa delimitar horário para que as empresas de cobrança façam contatos telefônicos com clientes ou devedores. “Com relação ao serviço de telemarketing, vêm sendo obtidas melhorias para o consumidor, como a lei que criou o cadastro de bloqueio dessas ligações, para que elas sejam recebidas somente por quem tenha interesse nelas. Ocorre que essas empresas estão utilizando desse serviço em horários inconvenientes, ultrapassando o limite da razoabilidade e expondo o consumidor a situações de extremo desconforto”, explicou Lívio Luciano.

Aqui a íntegra da pauta prévia.