Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto nº 3.850/2012, de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Protesto do Estado de Goiás.

De acordo com a propositura, os cartórios serão obrigados a realizar o atendimento no período máximo de 30 minutos, devendo se adequar com estrutura e funcionários suficientes, objetivando o cumprimento desta lei.

Fica assegurado o atendimento preferencial a pessoas que tenham idade superior a 65 anos, gestantes, portadores de deficiência física e com crianças de colo. Os cartórios deverão disponibilizar no mínimo 15 assentos, um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.

“O presente projeto visa buscar o melhor atendimento aos usuários dos serviços cartorários em todo o território do Estado de Goiás, onde atualmente, há uma concessão desse serviço público na mão de poucos. Isso se torna lucrativo para os detentores, e com uma contrapartida mínima destes prestadores de serviço, ou seja, um serviço prestado com estrutura física inadequada, bem como, quantidade de atendentes insuficientes para a demanda existente”, consta na justificativa da propositura.

O projeto foi lido em Plenário e será distribuído para análise das Comissões da Casa.